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Fique sabendo sobre o processo de alteração estatutária da Fundação Li

Criado em em: 11 de fevereiro de 2014 / Atualizado em: 11 de fevereiro de 2014

Dando continuidade à divulgação do andamento do processo de alteração do Estatuto da Fundação Libertas, que ocorre por meio deste portal, conforme determinado pela Resolução CGPC nº 8, de 19/02/2004, alterada pela Resolução CNPC nº 6, de 15/08/11, a entidade encaminhou às empresas patrocinadoras, em 07/02/14, para manifestação de ciência e concordância, o texto final da alteração estatutária, previamente aprovado pela Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Conforme legislação, o texto final proposto também foi encaminhado, nessa mesma data, para emissão de parecer favorável, à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, ligada à SEPLAG, do Governo do Estado de Minas Gerais, órgão responsável pela supervisão e controle das patrocinadoras.

Tais procedimentos (manifestação de ciência e concordância das patrocinadoras e parecer favorável da Câmara de Coordenação Geral), que já haviam sido anteriormente aprovados, foram novamente exigidos pela Previc, em face de ajustes no texto original da proposta por ela determinados.

Dessa forma, após cumprimento dos trâmites legais, para aprovação definitiva do Estatuto, resta à Fundação Libertas tão somente aguardar as manifestações das patrocinadoras e o parecer do órgão de supervisão e controle do Estado, e proceder ao encaminhamento dessa documentação à Previc até 27 de março de 2014, data limite estabelecida pela própria Superintendência.