Em 21 de fevereiro de 2014 foi decretada a liquidação extrajudicial do plano de previdência dos ex-servidores da extinta MinasCaixa (antigo plano RP-2), administrado, até aquela data, pela Fundação Libertas. Desde então, o plano liquidando está sob a responsabilidade de um Administrador Especial nomeado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
No ano de 2014 foram realizadas negociações, entre o Administrador Especial e o Estado de Minas Gerais, com o intuito de comportar uma solução para impedir a cessação do pagamento mensal e vitalício aos assistidos e pensionistas.
As referidas negociações culminaram com a publicação da Lei Estadual nº. 21.527 de 16/12/2014, que autorizou o Estado de Minas Gerais a incorporar o patrimônio remanescente do plano RP-2 e realizar pagamentos aos seus assistidos e pensionistas, nos valores mensais correspondentes àqueles que já vinham recebendo antes da incorporação.
Como sequência, desde janeiro de 2015, todos os assistidos e pensionistas passaram a receber os valores mensais pelo Estado de Minas Gerais.
Atraso no pagamento pelo Estado
Desde a 1ª quinzena de abril, a Fundação Libertas tem recebido diversos questionamentos de aposentados e pensionistas em seus canais de atendimento sobre o atraso no pagamento dos recursos.
Os questionamentos recebidos estão sendo encaminhados pela Fundação Libertas ao Administrador Especial, Antônio Alberto Grossi Portes.
Vale esclarecer, que desde 2014, a partir da decretação da liquidação extrajudicial, por força do disposto nos artigos. 54 e 56, da Lei Complementar nº 109/2001, o Administrador Especial passou a ter plenos poderes de administração e representação sobre o antigo plano RP-2.
Sendo assim, encerrou-se naquele momento toda e qualquer responsabilidade da Fundação Libertas com relação ao plano e aos pagamentos assumidos pelo Estado de Minas Gerais.
Contudo, sensível aos impactos que o atraso nos pagamentos realizados pelo Estado de Minas Gerais tem causado na vida de centenas de pessoas, o corpo diretivo e técnico da Fundação Libertas, juntamente com o Administrador Especial, vêm empenhando seus melhores esforços junto à Secretaria de Fazenda de Minas Gerais na busca de entendimentos e convergência entre ambos para que cheguem, o quanto antes, a uma solução definitiva que enfrente as questões ainda não finalizadas no processo de liquidação extrajudicial do plano e, consequentemente, que sejam regularizados os pagamentos pelo Estado de Minas Gerais.
A Fundação Libertas permanece à disposição por meio de seus canais de atendimento para auxílio aos ex-servidores no direcionamento aos responsáveis.
Canais de atendimento da Fundação Libertas:
0800 704 3700
31 2111-3700
31 3181- 1337