Estado assume crédito a assistidos do Plano Previdencial dos ex-servid

Criado em em: 17 de dezembro de 2014 / Atualizado em: 17 de dezembro de 2014

A Fundação Libertas dá uma notícia tranquilizadora aos aposentados e pensionistas do Plano Previdencial dos ex-servidores da extinta MinasCaixa, em liquidação extrajudicial, desde fevereiro de 2014.

Após meses de estudos e avaliações, com apoio técnico especializado e operacional da Fundação Libertas, e negociação entre a Administração Especial do Plano e o Governo do Estado de Minas Gerais, foi sancionada pelo governador Alberto Pinto Coelho a Lei nº 21.527, publicada hoje, 17 de dezembro, no Minas Gerais, que, entre outras matérias, autoriza o Estado a assumir os pagamentos mensais desses aposentados e pensionistas.

De acordo com o texto legal, cerca de 460 aposentados e pensionistas remanescentes do plano em liquidação passarão a receber seus créditos mensais diretamente do Estado que, em contrapartida, assumirá o patrimônio final do plano, de aproximadamente R$ 213 milhões.

Segundo Carlos Marcos Soares Durães, administrador especial designado pela Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar para fins da liquidação extrajudicial do plano, a lei sancionada traz proteção e segurança a esses beneficiários, tendo em vista que o Governo assumirá os compromissos previstos no texto legal. Outra informação importante para esses assistidos é que, conforme estabelecido na lei, o reajuste dos pagamentos mensais obedecerá à forma anteriormente disposta no regulamento do plano em liquidação.

Para Fábio Avelar, diretor-presidente da Fundação Libertas, a solução encontrada resulta de um esforço técnico coletivo e de grande alcance social, pois assegura a perenidade dos pagamentos mensais aos aposentados e pensionistas vinculados ao Plano sob Administração Especial.